AREsp 1964987 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. TEMA 995/STJ. SÚMULA 83/STJ. VIGILANTE. USO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE NOCIVA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP 1.727.063/SP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,observada a causa de pedir. II - Mantida a tese definida pelo STJ sobre o tema 995, com acolhimento dos embargos propostos pelo INSS sem efeitos modificativos (EDcl no RE 1.727063). III - Quanto ao interregno de 22/06/1988 a 01/09/1988 e de 14/10/1988 a31/12/1988 o registro contido na CTPS indica que a parte autora exerceu suas funções como vigilante na empresa Serviços Técnicos S/A na segurança patrimonial da empresa, o que enseja o enquadramento da atividade como especial, pois equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 2.5.7. III - Sendo viável a reafirmação da DER, não há que se falar em falta de interesse de agir do ora agravado e a exoneração do ora agravante nas verbas sucumbenciais e de mora. IV- Agravo interno desprovido (fls. 391/398) 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 409/428), a parte agravante requer, inicialmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 995/STJ. Sustenta a violação dos arts. 2º, 17, 85, e § 10º, caput, 141, 329, 330, inciso III, 485, inciso VI, § 3º, 492, 493, 927, inciso III, todos do CPC/2015, dos arts. 49, 54, 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e art. 396 do CC/2002. 4. Argumenta, para tanto, que: (a) o acórdão é ultra petita, uma vez que a parte autora requereu expressamente a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo e o acórdão concedeu o benefício posterior à referida data (fl. 415); (b) o acórdão recorrido reconheceu o período de tempo de contribuição exercido pela segurada após o requerimento administrativo, ou seja, sem apreciação prévia do INSS, razão por que falece interesse de agir à parte autora; (c) ausente a comprovação do uso de arma de fogo, não há como reconhecer a especialidade da atividade exercida como vigilante; e (d) não há falar em sucumbência da autarquia federal, tampouco em mora, pois, por ocasião da citação, a segurada ainda não preenchia os requisitos necessários ao benefício pretendido. 5. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 442/448). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 456/465), fundado nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação merece parcial acolhimento. 9. É importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. De início, indefiro o pedido de suspensão do feito, em razão de ter sido finalizado o julgamento, por esta egrégia Corte, dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995/STJ). 11. Quanto à matéria de fundo, este egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, razão por que o termo inicial do benefício deve ser o do momento do adimplemento dos requisitos legais. 12. No julgamento dos citados REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, tal orientação foi reafirmada sob o enfoque da reiteração da DER, restando sedimentada a possibilidade de reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. Confira-se, a propósito, a ementa de um dos precedentes qualificados (REsp 1.727.063/SP): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) 13. Com efeito, a reafirmação da DER para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à natureza da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, afasta-se a alegada ausência de interesse de agir da parte autora e a ocorrência de julgamento ultra petita. 14. No que concerne à especialidade da atividade exercida pelo segurado, registro que, antes da edição da Lei 9.032/1995, período no qual a especialidade era definida em razão do enquadramento profissional, os anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Todavia, a jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula 198 do extinto TFR, consolidou o entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo, sendo admissível que outras atividades, não relacionadas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovado nos autos. 15. No presente caso, a Corte R egional, ao dirimir a celeuma instaurada acerca do exercício de atividade especial, reconheceu o tempo de serviço em condições nocivas, ao argumento de que a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores, circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários (fl. 404). 16. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 17. Por fim, quanto aos consectários legais da condenação, melhor sorte assiste à parte agravante. 18. No curso do julgamento dos precedentes supracitados (Tema 995/STJ), esta Corte esclareceu que os honorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS resistir à pretensão de reafirmação da DER, e os juros de mora apenas quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação em até quarenta e cinco dias do prazo fixado pelo juízo, hipóteses não verificadas nos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (grifei). 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). 19. Assim, verifico que o Tribunal de origem, em que pese ter adotado a tese firmada por este Tribunal Superior para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros fixados para os consectários da condenação. 20. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, a fim de afastar a incidência dos juros de mora e a condenação da autarquia aos honorários de sucumbência. 21. Publique-se. Intimações necessárias.