REsp 1914340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento) e...

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Parties
Agravante: Anderson Araújo Maciel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Tempo De Serviço Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Aposentadoria Especial Prequestionamento Tempo De Serviço Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

Anderson Araújo Maciel Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento fictício e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Cômputo de tempo de serviço especial relativo a períodos em gozo de benefícios previdenciários não acidentários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento) e o tribunal de origem fundamentou a exclusão dos períodos em gozo de benefícios não acidentários com base no art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, entendimento que não foi infirmado, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.