AREsp 1853059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado por David Robson Buss contradecisãomonocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). JUROS DE MORA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O agravante aduz, em suma, que deve incidir juros de mora desde a data dareafirmação da DER. Ressalta que a questão dos juros demora não foiobjeto de debate no tema 995/STF, e por essa razão não pode ser aplicadano caso dos autos. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada oua apreciação colegiada da controvérsia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui doistipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, asegunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadaspela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar aimplantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, noprazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí,parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver afixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. VOTO Decisão merece ser mantida pelo seus próprios fundamentos. Compulsando os autos observa-se que o Tribunal de origem decidiu emsintonia com a jurisprudência do STJ. Faz-se necessário esclarecer que a execução contra o INSS possui doistipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, asegunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadaspela via do precatório ou do RPV. Desta feita, na hipótese de reafirmação da DER, como é o caso dos autos,o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falarem parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeiraobrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta ecinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas e sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos norequisitório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃODA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade econtradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecidoapós reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) parao momento em que implementados os requisitos para a concessãodo benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento daaçãoe a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias,nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aosvalores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento deparcelaspretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefíciopela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos osrequisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento devalorespretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido peloSupremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister oprévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação,nashipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada deque a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui doistipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadaspela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar aimplantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, noprazo razoavel de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí,parcelas vencidasoriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros,embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processualoportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso deapelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção daprova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.