AREsp 1870284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os artigos apontados (arts. 369 e 948 do CPC/2015) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Antônio Celso Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Exposição a Agente Nocivo, Súmulas 7/stj E 211/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Exposição a Agente Nocivo Súmulas 7/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Celso Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os artigos apontados (arts. 369 e 948 do CPC/2015) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.