AREsp 1950996 - DECISAO

AREsp 1950996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se buscou o recurso especial, negou-se provimento porque as matérias impugnadas não prequestionadas e/ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem óbices das súmulas do STF (282, 356 e 284) e, em parte, porque a decisão de origem assentou fundamentos de...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eficácia Do EPI, Fonte De Custeio, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Eficácia Do EPI Fonte De Custeio Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Interpretação do art. 58, §2º, da Lei 8.213/91 quanto à presunção do PPP e uso de EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se buscou o recurso especial, negou-se provimento porque as matérias impugnadas não prequestionadas e/ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem óbices das súmulas do STF (282, 356 e 284) e, em parte, porque a decisão de origem assentou fundamentos de conteúdo eminentemente constitucional, inviabilizando a revisão pelo recurso especial; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão sobre a eficácia do EPI, concluiu que os documentos nos autos não demonstram que o EPI elimina com segurança os agentes agressivos, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse conhecimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial