AREsp 1946597 - DECISAO

AREsp 1946597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), o exame das questões postuladas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se ao considerar insuficiente, para excluir a especialidade, a mera indicação de eficácia de EPI constante do PPP, incumbindo ao INSS provar a proteção efetiva do trabalhador.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fonte De Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 força probante do PPP e eficácia do EPI para descaracterizar atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), o exame das questões postuladas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se ao considerar insuficiente, para excluir a especialidade, a mera indicação de eficácia de EPI constante do PPP, incumbindo ao INSS provar a proteção efetiva do trabalhador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.