REsp 1965988 - DECISAO

REsp 1965988 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo INSS, notadamente sobre a impossibilidade de acesso direto ao Judiciário para reconhecimento de direito não submetido à análise administrativa (alcance do Tema 995); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Tutela Específica Da Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Tutela Específica Da Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre possibilidade de acesso direto ao judiciário para reconhecimento de direito não submetido à análise administrativa (alcance do Tema 995)
  2. 2 Termo inicial para pagamento das parcelas vencidas: data da DER reafirmada versus data da citação
  3. 3 Alegação de ausência de interesse de agir por ausência de prévia apreciação administrativa e de constituição de mora apenas a partir da citação do INSS

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo INSS, notadamente sobre a impossibilidade de acesso direto ao Judiciário para reconhecimento de direito não submetido à análise administrativa (alcance do Tema 995); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.