REsp 1951065 - DECISAO

REsp 1951065 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a utilização de tempo de contribuição posterior à data de início do benefício e o reconhecimento de período não postulado, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Julgamento Extra/ultra Petita, Omissão, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Julgamento Extra/ultra Petita Omissão Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra/ultra petita
  2. 2 Omissão na apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a utilização de tempo de contribuição posterior à data de início do benefício e o reconhecimento de período não postulado, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre os vícios apontados