AREsp 1933993 - DECISAO

AREsp 1933993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar suficiente o conjunto probatório (incluindo o PPP) e ao indeferir a perícia sem cerceamento de defesa, além de ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Empregadora: TAM - Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Atividade Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TAM - Linhas Aéreas S/A

Empregadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial e conversão em aposentadoria especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar suficiente o conjunto probatório (incluindo o PPP) e ao indeferir a perícia sem cerceamento de defesa, além de ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.