REsp 1946357 - DECISAO

REsp 1946357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ) e o Tribunal de origem comprovou, por laudo pericial, a exposição ao agente ruído e o caráter penoso da atividade em tela, atendendo à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Laudo Pericial, Exposição a Ruído, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Laudo Pericial Exposição a Ruído Enquadramento Por Categoria Profissional Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como atividade especial da lavoura de cana-de-açúcar por categoria profissional segundo decretos anteriores à Lei 9.032/1995
  2. 2 Exigência de laudo pericial para comprovação de exposição ao agente nocivo ruído
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ) e o Tribunal de origem comprovou, por laudo pericial, a exposição ao agente ruído e o caráter penoso da atividade em tela, atendendo à jurisprudência que exige laudo pericial para ruído.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.