AREsp 1959638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. UMIDADE. APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o enquadramento por categoria profissional, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade das atividades laborais exercidas. 2. Não havendo mais a previsão da umidade como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, devendo ser implantada a RMI mais favorável. 5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. Em sede de juízo de conformidade, o acórdão foi parcialmente modificado, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 709 STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. Tendo em conta o recente julgamento do Tema nº 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8ºdo artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata suspensão de seu pagamento. 2. A regra do art. 57, § 8, da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre a manutenção ou cessação da aposentadoria especial, sendo que, quanto ao seu termo inicial, deve ser fixado na DER, conforme os artigos 49 e 57, § 2, da LB, remontando a esse marco, inclusive, os seus efeitos financeiros. 3. O afastamento da atividade é exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Não há, pois, óbice ao recebimento de parcelas do benefício no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. 4. Havendo implantação da aposentadoria especial no curso do processo, à luz do art. 497 do CPC, o afastamento deve ocorrer a partir da publicação do julgamento do RE nº 791.961/PR pelo STF, ocorrido em 18/08/2020, sendo que a permanência da parte autora na atividade até esta data não acarreta a suspensão do pagamento da aposentaria especial, tampouco há falar em devolução de valores. 5. Na concomitância entre a percepção da aposentadoria especial e a prestação do trabalho em condições nocivas à saúde após 18/08/2020, o INSS poderá suspender o pagamento do benefício, devendo, no entanto, ser oportunizado ao beneficiário o devido processo legal, com notificação paraapresentação de defesa, na forma do parágrafo único do art. 69 do Decreto n 3.048/99. 6. Mesmo na hipótese de suspensão do pagamento do benefício, o INSS deverá proceder à averbação do tempo especial reconhecido nos autos, a fim de que se incorpore ao patrimônio jurídico do segurado. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS aponta violação aos artigos 18, §2º, 96, III e 124, II da Lei 8213/91;516 e 1.022, I e II, do CPC. Aduz que o acórdão "foi obscuro ao determinar que o afastamento é exigível a partir da publicação do julgamento exarado pelo STF no RE nº 791.961/PR, sendo que a permanência da parte autora no exercício do trabalho nocivo até esta data não acarreta a suspensão do pagamento do benefício, não esclarecendo se após esta data os valores recebidos pela parte autora serão passíveis de compensação, caso tenha permanecido em atividade nociva, na medida em que determina que a suspensão deve ser precedida de processo administrativo"; que "não apreciou a legislação que impede o aproveitamento do tempo de contribuição utilizado para concessão de um benefício de ser utilizado novamente para concessão de outro, o que configura desaposentação. (art. 18, §2º, 96, III e 124, II da LBPS)"; e que "não resta claro se, diante do reconhecimento da necessidade de afastamento da atividade nociva a partir da data do julgamento exarado pelo STF no RE nº 796.761/PR (Tema 709) e da possibilidade de suspensão do benefício caso isso não ocorra, a autarquia poderá, em sede de cumprimento de sentença, compensar os valores recebidos a partir daquela data, se constatado que a parte autora permaneceu no exercício de atividade nociva". Pleiteia seja "(a) determinada a compensação dos valores recebidos pela parte autora, caso tenha permanecido no exercício de atividade especial após o julgamento do Tema nº 709pelo E. STF; (b) reformado o acórdão para afastar a possibilidade de utilização (averbação)do tempo de serviço especial, já aproveitado para fins de concessão da aposentadoria especial nestes autos". A inadmissão do recurso especial se deu com espeque na ausência de violação ao art. 1022 do CPC. É o relatório.Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, demodo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, demodo integral a controvérsia posta, consignado que:(a) o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, a teor dos artigos 49 e 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, remontando a esse marco os seus efeitos financeiros; (b) o afastamento é exigível somente a partir da publicação do julgamento exarado pelo STF no RE nº 791.961/PR, ocorrido em 18/08/2020, sendo que a permanência da parte autora no exercício do trabalho nocivo até esta data não acarreta a suspensão do pagamento da aposentaria especial, tampouco há falar em devolução de valores; (c) na concomitância entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício da atividade após 18/08/2020, o INSS poderá suspender o seu pagamento; (d)a suspensão deve ser precedida de notificação ao segurado, devendo ser-lhe oportunizado o devido processo legal, com prazo para defesa, na forma do parágrafo único do art. 69 do Decreto nº 3.048/99; (e) não há falar em restituição de eventuais parcelas pagas ao segurado por força de antecipação de tutela. No julgamento do Embargos Declaratórios, o STF, ao modular os efeitos da tese de repercussão geral, foi categórico no sentido de que não se questiona a irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, sobretudo quando vinham sendo depositados por força de ordem judicial. Os indivíduos que vinham auferindo o benefício previdenciário em razão de pedidos deferidos pelo Poder Judiciário -ou mesmo voluntariamente pela Administração - encontram-se isentos de qualquer obrigação de devolução dos valores recebidos até a proclamação do resultado deste julgamento. Descabido, pois, o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça; (f) ainda que haja suspensão do pagamento do benefício, o INSS deverá proceder à averbação do tempo especial reconhecido nos autos, a fim de que se incorpore ao patrimônio jurídico do segurado. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa deprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnadoaplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integralsolução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses daparte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS ACF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto quea Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslindeda controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo oacórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão dobenefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional,razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1.740.348/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Min. HERMAN BENJAMIN,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, portanto, não merece acolhida. Quanto àquestão de mérito,observa-se queo acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento de cunho constitucional, assentado no julgamento pelo STFdo Tema 709, repercussão geral do RE 791.961/PR, cujo acórdão restou assim resumido: Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: (i) é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) Desta forma, tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento soba ótica constitucional, resta inviável a sua revisão na via eleita. Nesse sentido: REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELASEC"S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSOESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, deu provimento àpretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo SupremoTribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que nãoofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EmendaConstitucional 20/1998 e do art. 5o. da Emenda Constitucional 41/2003 aosbenefícios previdenciários limitados a teto do regime geral deprevidência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a quepassem a observar o novo teto constitucional. 2. Estando, assim, o acórdão amparado em fundamentoessencialmente constitucional, torna-se inviável o seu reexame em sede deRecurso Especial, sob pena de usurpação de competência do SupremoTribunal Federal. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.(REsp 1.642.164/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 2/4/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c oartigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ,conheço do agravo para conhecer parcialmentedo recurso especial e negar-lheprovimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honoráriosadvocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração emdesfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor jáarbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termosdo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuaisprevistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem serobservados. Intimem-se. Publique-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA.COMPENSAÇÃO DE VALORES.PRECEDENTE DO STF: RE 791.961/PR.ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.