REsp 1939689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo (reafirmação da DER e entendimento sobre cômputo de tempo especial posterior) suficiente para manter sua conclusão, e esse fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

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Parties
Agravante: Zenildo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 283/stf, Tempo Especial Trabalhado Após a DER
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Súmula 283/stf Tempo Especial Trabalhado Após a DER

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Parties

Zenildo Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo especial trabalhado após a DER para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Efeito da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo (reafirmação da DER e entendimento sobre cômputo de tempo especial posterior) suficiente para manter sua conclusão, e esse fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.