AREsp 1967803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 813/815): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante15(quinze),20(vinte) ou25(vinte e cinco)anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até10/12/1 997,mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até28/04/1995-Lei nº9.032/95),e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40eDSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, afim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem ascondições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Ausência de interesse de agir da autora quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de 01/O 1/92 a 31/12/94, de forma que não conheço do recurso de apelação neste ponto. - A autora trabalhou, nos períodos de 04/12/85 a 3 1/12/85,17/07/87 a 31/12/88, 01/01/90 a 16/12/91, e 01/01/92 a 31/12/92, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias), sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo 1do Decreto 83.050/79. -É possível o reconhecimento de atividade especial por contribuinte individual, conforme posição firmada pelo STJ no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Petição nº 9194/PR .-Nos termos do item 3.0.1, a) do Anexo do Decreto 2.172/97 (e do mesmo item do Decreto 3.048/99), são considerados especiais os "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". Além disso, também é especial a atividade que submete o segurado a radiação ionizante como" trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e aos nêutrons e às substáncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos" (item 2.0.3, a) do Anexo W do Decreto 3.048/99). - Para comprovação da especialidade do período de 01/01/95 a31/05/12, em que laborou como contribuinte individual, a autora colacionou cópias de contratos de locação comercial, mencionando expressamente a utilização do imóvel como consultório odontológico, datados de 14/05/86(fis.124/126), 09/08/88(fis.130/13 1), 01/08/90(fis.128/129), documentos relativos à aquisição de produtos relacionados ao exercício da profissão, comprovantes de recolhimento de contribuições ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo, à Associação dos Cirurgiões -Dentistas de Campinas e ao Conselho Regional de Odontologia. Em consonância com a especialidade destes períodos, foi trazido aos autos LTCAT do consultório odontológico da autora, datado de 25/06/12,devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e com observância de todos os requisitos formais, informando a exposição a radiação ionizante e a agentes biológicos (fis. 64/90). - E devido o reconhecimento da especialidade também neste período, por exposição a microorganismos, vírus e bactérias no contato permanente com pacientes e doenças infectocontagiosas, previstosexpressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código1.3.4 do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99,e a radiação ionizante, prevista nos códigos 1.1.4 do quadro anexo do Decreton.53.831/64, 1.1.3 do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 dos Anexos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº8.213/91 - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na datado pedido na esfera administrativa, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do beneficio, nos termos do art. 57, § 2º dc art. 49, da Lei nº8.213/91. Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947.- Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. -Condenação do 1NSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da autora a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 859/860). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC, 22, II e 57 da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "O v. acórdão reconheceu como tempo especial nos períodos de no qual a parte 16.10.1986 a 15.02.2016, autora exerceu atividades de . dentista AUTÔNOMO" (fl.877). Aduz que, "a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a, devendo o segurado caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional comprovar a efetiva, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária. Não basta o segurado exercer aos agentes agressivos exposição determinada profissão considerada como insalubre; faz-se necessário a exposição permanente, não ocasional nem especificados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, o que não foi comprovado nos intermitente aos agentes nocivos presentes autos" (fl. 877). Afirma que "A partir de 29 de abril de 1995, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95 ao art. 57, da Lei n. 8.213/91,com o fim da caracterização de atividade especial pelo MERO ENQUADRAMENTO profissional, o AUTÔNOMO (atual contribuinte individual) não pode mais ter sua atividade enquadrada como especial" (fl. 878). Alega que "Como o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de Aposentadoria, O raciocínio resvala no Especial não faz jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum! equilíbrio que caracteriza todo sistema de Previdência (pública ou privada, de qualquer país): sem (atuarial fonte de custeio artigo), não há como pagar benefício.195, §5º da Constituição Federal" (fl. 879). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls.886/892. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, a controvérsia trazida no apelo especial cinge-se ao exame sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo parte autora, na qualidade de contribuinte individual, e a consequente concessão de aposentadoria especial. A Primeira Turma desta Corte, ao examinar o tema, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, afirmou que o art. 57 da Lei 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. A alegada necessidade de custeio específico foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP00722). Concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador, em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Por fim, foi destacado que o segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. Eis a ementa do julgado em questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, DJU 3/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial devese aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. 3. Não havia, no período anterior a 11.12.1998, data de vigência da Lei n. 9.732/98, norma que tratasse da obrigatoriedade de recolhimento de contribuição para custear a aposentadoria especial. E, ainda assim, o sistema previdenciário garantia aos trabalhadores sujeitos a agentes nocivos o direito à aposentadoria especial. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.419.039/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28/5/2014.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu como tempo especial o laborado pelo contribuinte individual, assegurando ao recorrido o benefício pleiteado. 2. O acolhimento da pretensão recursal e a modificação do julgado a quo demandam reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à análise de comprovação de contribuição específica para o custeio do benefício de aposentadoria especial, do tempo de serviço, da especialidade do labor e da condição de contribuinte individual. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.419.935/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/5/2014.) Noutro giro, consigna-se que o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, assevera que a "concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". Na espécie, a Corte de origem, ao reconhecer o direito da parte autora à contagem de tempo de serviço especial, deixou expressamente dispostos os elementos que embasaram a sua convicção, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão recorrido, in verbis (fls.805/810): DO CASO DOS AUTOS: ATIVIDADE ESPECIAL No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o 1NSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/01/86 a 16/07/87, 01/01/89 a 31/12/89, 17/12/91 a 31/12/91, 01/01/93 a 31/12/93, 01/01/94. a 31/12/94, conforme resumos às fls.327/330. Assim, em primeiro lugar, verifico inexistir interesse de agir da autora quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de01/01/92 a 31/12/94, de forma que não conheço do recurso de apelação neste ponto. Permanecem controversos os períodos de 04/12/85 a 31/12/85,17/07/87 a 31/12/88, 01/01/90 a 16/12/91, 01/01/92 a 31/12/92, 01/01/95 a31/05/12, que passo a analisar. A autora trouxe aos autos cópia dos PPPs de fis.119/120 e508/509, demonstrando ter trabalhado, nos períodos de 04/12/85 a 31/12/85,17/07/87 a 31/12/88, 01/01/90 a 16/12/91, e 01/01/92 a 3 1/12/92, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias), sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo 1do Decreto 83.05 0/79. No período de 01/01/95 a 31/05/12, consta do CNIS da autora a existência de recolhimentos na qualidade de trabalhadora autônoma e contribuinte individual. Primeiramente, ressaltoque é possível o reconhecimento de atividade especial por contribuinte individual, conforme posição firmada pelo STJ no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Petição nº9194/PR. (..). Nos termos do item 3.0.1, a) do Anexo do Decreto 2.172/97 (e do mesmo item do Decreto 3.048/99), são considerados especiais os "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". Além disso, também é especial a atividade que submete o segurado a radiação ionizante como" trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticas e diagnósticos" (item 2.0.3, a) do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Entendo que esse é o caso da autora, como dentista. Com efeito, há uma série de julgados deste tribunal que reconhece a especialidade das atividades habitualmente desenvolvidas por dentistas, por exposição a agentes nocivos biológicos e por exposição a radiação ionizante, nos termos do Decreto 3.048/99,destacando, ainda, que tal reconhecimento independe do regime a que estava vinculado o segurado: (..). No caso dos autos, para comprovação da especialidade do período de 01/01/95 a 31/05/12, em que laborou como contribuinte individual, a autora colacionou cópias de contratos de locação comercial, mencionando expressamente a utilização do imóvel como consultório odontológico, datados de 14/05/86(fis.124/126), 09/08/88(fis.130/131), 01/08/90 (fis.128/129),documentos relativos à aquisição de produtos relacionados ao exercício da profissão, comprovantes de recolhimento de contribuições ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo, à Associação dos Cirurgiões -Dentistas de Campinas e ao Conselho Regional de Odontologia. Em consonância com a especialidade destes períodos, foi trazido aos autos LTCAT do consultório odontológico da autora, datado de 25/06/12, devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e com observância de todos os requisitos formais, informando a exposição a radiação ionizante e a agentes biológicos (fis. 64/90). Assim, é devido o reconhecimento da especialidade também neste período, por exposição a microorganismos, vírus e bactérias no contato permanente com pacientes e doenças infectocontagiosas, previstos expressamenteno código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, e a radiação ionizante, prevista nos códigos 1.1.4 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64,1.1.3 do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 dos Anexos 1V dos Decretos2.172/97 e 3.048/99. Assim, de rigor a manutenção do aresto objurgada no ponto. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.