AREsp 1944662 - DECISAO

AREsp 1944662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto ausentes requisitos de admissibilidade (prequestionamento conforme Súmulas 282/356 do STF e óbices indicados) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente que, nos autos, o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciário, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade do PPP quanto ao EPI eficaz e efeitos sobre a especialidade (art. 58, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto ausentes requisitos de admissibilidade (prequestionamento conforme Súmulas 282/356 do STF e óbices indicados) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente que, nos autos, o EPI não se mostrou capaz de neutralizar a nocividade dos agentes químicos (análise qualitativa), afastando a alegada omissão e inviabilizando o reexame pela via especial; matéria constitucional e de fonte de custeio remanescentes não são adequadas à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.