EAREsp 1817702 - DECISAO

EAREsp 1817702 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (não foram juntadas certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e parte da matéria indicada é de competência da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos; além disso, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) conforme o quadro fático-probatório decidido.

Parties
Embargante: PAULO FERREIRA GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos; Autos Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos encaminhados para redistribuição à Primeira Seção
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERREIRA GARCIA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos; Autos Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial em ação previdenciária configura cerceamento de defesa e afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando decisão tem fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044 do CPC, art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (não foram juntadas certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e parte da matéria indicada é de competência da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos; além disso, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) conforme o quadro fático-probatório decidido.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos encaminhados para redistribuição à Primeira Seção

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência
  • Encaminhem-se os autos para redistribuição do presente recurso a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção