AREsp 1970223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e padecia de fundamentação adequada quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando seu conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante/recorrente: ELVIRA TERESA ELISABETA SCHEMBRI; Recorrido/parte Adversa: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELVIRA TERESA ELISABETA SCHEMBRI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 502 do CPC quanto à tentativa de rediscussão do mérito e da coisa julgada
  2. 2 Alegação de inovação recursal (novos argumentos no cumprimento de sentença)
  3. 3 Aplicação dos óbices de admissibilidade: Súmula 7/STJ (reexame de provas) e Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e padecia de fundamentação adequada quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando seu conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial