AR 6163 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.AÇÃO RESCISÓRIA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE FATO. REITERAÇÃO DAS TESES DE DEFESA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO MERITÓRIO NA DECISÃO RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por VLADIMIR BOMFIM MONTEIROcom base noart. 966, VIII, do CPC/2015, a partir da qual objetiva a desconstituição da decisão monocrática proferida noAREsp 707.330/RS, integrada pela decisão que rejeitou os declaratórios. 2. Em sua ação, a parte autora afirma que a decisão rescindenda, ao afastar a conversão de tempo comum em especial, incorreu em erro de fato, porque teria sido comprovado o desempenho deatividades nocivas à saúde do segurado por mais de trinta anos, razão por que faria jus à aposentadoria especial. Assevera, ainda, que seria possível a reafirmação da DER, uma vez que permaneceu em atividade após o início do processo. 3. Requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação, a fim de desconstituir a decisãodesta Corte Superior, para que outraseja proferidaem favor de sua tese. 4. Às fls. 26/27, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. 5. Contestação apresentada às fls. 36/41. 6. Parecer do MPF, às fls. 124/129, opinando pela improcedência do pedido. 7. É o relatório. 8. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com lastro no art. 966, VIII, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 9. Por sua vez, o § 1o. do referido dispositivo assinala quehá erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 10. Na presente demanda, observa-se que a parte se lança contra a decisão desta Corte Superior queafastou a conversão de tempo de serviço comum em especial. No julgado que se pretende rescindir, o Órgão Julgador registrou que a reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreuem 2010, após a entrada em vigor da Lei9.032/1995, que revogou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 eafastoua previsão de conversão de tempo comum em especial,mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. 11. A leitura das razões da ação rescisória permite logo concluir que a parte não apontou, sequer minimamente, como a indicada conclusão do julgadoteria incorrido em erro de fato. Isso porque, embora a decisão tenha afastado a pretensão da parte autora com base na regência legal da matéria à época em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria,a parte insiste em reiterar as teses de defesa condizentes com a alegadainjustiça da decisão,pois teria considerado inexistente o comprovado tempo de trabalho em condições especiais.Não há apontamento de que a decisão rescindenda seria alheia a algumregramento legal ou que tenhaadmitidofato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. 12. Por fim, quanto à reafirmação da DER, a decisão rescindenda destacou o seguinte: Esclareça-se, por fim, que a análise do fato de o beneficiário seguir trabalhando após o requerimento administrativo não é admitida nesta instância, pois não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o assunto, tendo como consequência o impedimento pela supressão de instância e pelo reexame de fatos (fl. 94) 13. Verifica-se, portanto, que o Relator não emitiu pronunciamento meritório a respeito do questionamento da parte autora, por entenderque a análise do tema, não suscitadooportunamente nas instâncias ordinárias, implicaria supressão de instância e violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. Incabível, assim, a via rescisória. 14.Dessa forma,à falta de exposição argumentativa,segundo as formas previstas no art. 966 do CPC/2015, a ação rescisória não reúne condições elementares para seu processamento. 15. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. 16. Publique-se. Intimações necessárias.