REsp 1957543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agrav O Interno Apreciado Com Exercício Do Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.083)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros considerando critério 'pico de ruído', média aritmética simples ou NEN
2. 2 Necessidade de análise de normas infralegais para aferição da metodologia de medição do ruído
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, Tema 1.083) e que a controvérsia exige análise de normas infralegais e procedimentos técnicos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância dos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação e devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento em razão da afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1.083).

Orders

• Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 353-357.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa na distribuição.