AREsp 1949555 - DECISAO

AREsp 1949555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282/356 do STF), deficiência de fundamentação/omissão genérica (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o acórdão (Súmula 283/STF), matéria não examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ) e discussão de norma constitucional própria do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Equipamento De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio Previdenciário, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Equipamento De Proteção Individual (epi) Fonte De Custeio Previdenciário Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação e prequestionamento sobre dispositivos legais (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão alegada (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade do PPP e efeitos do uso de EPI eficaz para afastar especialidade (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282/356 do STF), deficiência de fundamentação/omissão genérica (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o acórdão (Súmula 283/STF), matéria não examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ) e discussão de norma constitucional própria do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se