REsp 1963851 - DECISAO

REsp 1963851 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou minuciosa e fundamentadamente o conjunto probatório, reconhecendo a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (químicos e ruído) e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Agentes Químicos), Eficácia Do EPI, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Agentes Químicos) Eficácia Do EPI Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos e ruído
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de laudo técnico sindical e PPP
  3. 3 Aplicação da lei vigente à época do trabalho (tempus regit actum) para limites de ruído

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou minuciosa e fundamentadamente o conjunto probatório, reconhecendo a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (químicos e ruído) e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso e reconheceu-se a aplicabilidade de precedentes sobre limites de ruído e sobre a possibilidade de acolhimento de laudo técnico sindical como elemento de prova.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados