AREsp 1941489 - DECISAO

AREsp 1941489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à eficácia do EPI à luz do entendimento do STF no ARE 664335, houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (incidindo as Súmulas 282/356/211 do STF) e aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação, de modo que não se verificou omissão ou contradição que autorizasse reforma pelo STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Custeio Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmulas 282, 356 e 211 do STF)
  2. 2 Caracterização de atividade especial por exposição a agentes nocivos com uso de EPI eficaz (art. 58, §2º e art. 57, §6º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Allegação de omissão/contradição do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à eficácia do EPI à luz do entendimento do STF no ARE 664335, houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (incidindo as Súmulas 282/356/211 do STF) e aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação, de modo que não se verificou omissão ou contradição que autorizasse reforma pelo STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...