AREsp 1958549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido e não havendo indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art.1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, o que...

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Parties
Agravante: JOAO BARONY FILHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, EPI, Exposição a Eletricidade, Ruído
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 282/stf EPI +2 more

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Parties

JOAO BARONY FILHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 Reconhecimento de prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de afronta ao art.1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido e não havendo indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art.1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.