REsp 2076048 - DECISAO

REsp 2076048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento em relação a questões apontadas (aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 211), por inexistir negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem fundamentou sua convicção quanto à incapacidade do EPI de neutralizar a nocividade (análise qualitativa dos agentes químicos), e por serem incabíveis à via especial matérias de conteúdo constitucional, razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (Súmulas 282, 356 e 211)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Valoração do PPP quanto à indicação de EPI eficaz (art. 58, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento em relação a questões apontadas (aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 211), por inexistir negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem fundamentou sua convicção quanto à incapacidade do EPI de neutralizar a nocividade (análise qualitativa dos agentes químicos), e por serem incabíveis à via especial matérias de conteúdo constitucional, razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.