AREsp 1950684 - DECISAO

AREsp 1950684 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que ampararam o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado esse óbice, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ocupacional a Ruído, Insalubridade, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição Ocupacional a Ruído Insalubridade Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial por exposição a ruído de 89 dB
  2. 2 Aplicação temporal dos Decretos para aferição de atividade especial
  3. 3 Margem de erro na medição de ruído e seus efeitos na caracterização do agente nocivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que ampararam o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado esse óbice, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.