AREsp 1935115 - DECISAO

AREsp 1935115 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial (CTPS, CNIS e laudo técnico), que o recorrente exerceu atividade sujeita a condições especiais e que a exposição a agentes biológicos foi habitual e permanente, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e qualquer pretensão de reformá-la exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente após Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Efeito da utilização de EPI sobre o reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial (CTPS, CNIS e laudo técnico), que o recorrente exerceu atividade sujeita a condições especiais e que a exposição a agentes biológicos foi habitual e permanente, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e qualquer pretensão de reformá-la exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (se houver fixação prévia na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015