REsp 1962902 - DECISAO

REsp 1962902 - DECISAO

O tribunal afastou o alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, por entender que a produção de prova é discricionária do juiz no âmbito do livre convencimento motivado e que a revisão dessa decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu a possibilidade...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO APARECIDO ANDREAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Fato Superveniente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tema 995/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Fato Superveniente Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tema 995/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO APARECIDO ANDREAZI

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER em razão de fato superveniente
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal afastou o alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, por entender que a produção de prova é discricionária do juiz no âmbito do livre convencimento motivado e que a revisão dessa decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER em razão de fato superveniente, nos termos do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, determinando que o Tribunal de origem analise o pedido de reafirmação da DER.

Court Disposition

Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar à Corte de origem que analise o pedido de reafirmação da DER
  • Publique-se