AREsp 1956756 - DECISAO

AREsp 1956756 - DECISAO

A ausência de previsão específica da atividade nos decretos previdenciários não impede o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, pois o rol é exemplificativo; assim, deve ser afastada a exigência de constar do rol e os autos retornados à origem para reexame do pedido sem essa obrigatoriedade.

Parties
Agravante/segurado: SALVANDIR GONCALVES DE OLIVEIRA; Parte Agravada: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Penosa, Rol Exemplificativo De Agentes E Atividades Nocivos, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Penosa Rol Exemplificativo De Agentes E Atividades Nocivos Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

SALVANDIR GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante/segurado

Autarquia Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial quando a atividade não consta dos decretos previdenciários
  2. 2 Caracterização da especialidade por penosidade (carga e descarga de sacos)
  3. 3 Aplicabilidade do rol exemplificativo de agentes e atividades nocivos (art. 57, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

A ausência de previsão específica da atividade nos decretos previdenciários não impede o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, pois o rol é exemplificativo; assim, deve ser afastada a exigência de constar do rol e os autos retornados à origem para reexame do pedido sem essa obrigatoriedade.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, afastada a obrigatoriedade de que a atividade exercida conste do rol dos decretos previdenciários, prossiga no exame do pedido
  • Publique-se. Intimações necessárias.