REsp 1934808 - DECISAO

REsp 1934808 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando precedentes do STJ e do STF: confirmou-se que a lei vigente à época da aposentadoria rege a conversão de tempo (vedando a conversão de comum em especial após Lei...

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Parties
Recorrente: ADRIANO GALVET; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial/comum, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula E Temas Repetitivos Do Stj/stf
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial/comum Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADRIANO GALVET

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade temporal da lei para conversão de tempo especial/comum (Lei nº 9.032/95; Tema 546)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando precedentes do STJ e do STF: confirmou-se que a lei vigente à época da aposentadoria rege a conversão de tempo (vedando a conversão de comum em especial após Lei 9.032/95), admitiu-se a reafirmação da DER nos termos do Tema 995 e assentou-se que os juros de mora só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC e faltou prequestionamento sobre determinadas matérias para possibilitar revisão de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios