AREsp 1963666 - DECISAO

AREsp 1963666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque, em parte das questões suscitadas, faltou prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias impugnadas nos embargos de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Comprovação De Condições Especiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Comprovação De Condições Especiais Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 11 e art. 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 enquadramento do trabalho na lavoura de cana como atividade especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e item 2.2.1 do Decreto 53.831/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque, em parte das questões suscitadas, faltou prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias impugnadas nos embargos de declaração (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.