AREsp 1906487 - DECISAO

AREsp 1906487 - DECISAO

Havendo ausência de elementos nos autos que comprovem o exercício do labor na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, aplicou-se a jurisprudência consolidada no PUIL 452/PE, afastando-se a conversão em tempo especial dos períodos reconhecidos pelo tribunal a quo, porquanto o reconhecimento se baseou em confusa equiparação entre penosidade e insalubridade sem demonstrar enquadramento na agropecuária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Lavoura Da Cana De Açúcar, Equiparação De Categoria Profissional, Decreto 53.831/1964
Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Lavoura Da Cana De Açúcar Equiparação De Categoria Profissional Decreto 53.831/1964

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade exercida na lavoura da cana-de-açúcar pode ser enquadrada como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 (agropecuária) à atividade de lavoura
  3. 3 Diferença conceitual entre trabalho penoso e trabalho insalubre e sua repercussão no reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos nos autos que comprovem o exercício do labor na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, aplicou-se a jurisprudência consolidada no PUIL 452/PE, afastando-se a conversão em tempo especial dos períodos reconhecidos pelo tribunal a quo, porquanto o reconhecimento se baseou em confusa equiparação entre penosidade e insalubridade sem demonstrar enquadramento na agropecuária.

Court Disposition

Agravointerno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Afastar a conversão do período de tempo especial para tempo comum de 02/06/1980 a 31/10/1980; 11/11/1987 a 31/12/1987; e de 23/04/1991 a 09/11/1991
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para verificar se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum