REsp 1942826 - DECISAO

REsp 1942826 - DECISAO

O STJ concluiu que a vedação prevista no art. 96 da Lei 8.213/1991 limita‑se ao impedimento de cômputo em dobro do tempo de contribuição, não impedindo a consideração das contribuições recolhidas em regime próprio (RPPS) para o cálculo da renda mensal inicial no RGPS, que deve ser realizado nos termos do art. 32 e seguintes; por contrariar essa orientação, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e o recurso especial do segurado provido para determinar a revisão da RMI.

Parties
Recorrente: RUBENS BARBIERI LEME DA COSTA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial do segurado provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Atividades Concomitantes, Cômputo De Contribuições, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Regime Próprio De Previdência Social (rpps)
Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão Da Renda Mensal Inicial Atividades Concomitantes Cômputo De Contribuições Regime Geral De Previdência Social (rgps) Regime Próprio De Previdência Social (rpps)

Case Brief

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Parties

RUBENS BARBIERI LEME DA COSTA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das contribuições vertidas em regime próprio para cálculo da RMI do RGPS quando houver atividade concomitante
  2. 2 Interpretação dos arts. 32 e 96 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alcance da vedação ao cômputo em dobro do tempo de contribuição (art. 96)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a vedação prevista no art. 96 da Lei 8.213/1991 limita‑se ao impedimento de cômputo em dobro do tempo de contribuição, não impedindo a consideração das contribuições recolhidas em regime próprio (RPPS) para o cálculo da renda mensal inicial no RGPS, que deve ser realizado nos termos do art. 32 e seguintes; por contrariar essa orientação, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e o recurso especial do segurado provido para determinar a revisão da RMI.

Court Disposition

Recurso especial do segurado provido

Orders

  • Determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria do recorrente, nos termos da fundamentação
  • Publique‑se. Intimações necessárias.