REsp 1946370 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno por configurar inovação recursal a invocação de violação a dispositivos (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 65 do Decreto 3.048/99) que não foram suscitados nas razões do recurso especial, sendo incabível o exame de tese apresentada apenas em recurso posterior, conforme precedentes.
- Parties
- Agravante: Waldomiro Antônio de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Inovação Recursal, Prova Emprestada, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Waldomiro Antônio de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 inovação recursal (alegação de matérias não suscitadas no recurso especial)
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 prova emprestada
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno por configurar inovação recursal a invocação de violação a dispositivos (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 65 do Decreto 3.048/99) que não foram suscitados nas razões do recurso especial, sendo incabível o exame de tese apresentada apenas em recurso posterior, conforme precedentes.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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