REsp 1947190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que os juros moratórios só incidem a partir de 45 dias da implantação do benefício, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque não há possibilidade de majoração de honorários na...

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Parties
Agravante: VALDIR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Tema 995/stj

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Parties

VALDIR ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995/STJ e da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que os juros moratórios só incidem a partir de 45 dias da implantação do benefício, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque não há possibilidade de majoração de honorários na ausência de prévia fixação pela instância de origem, o que afasta o interesse recursal do agravante nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do particular