REsp 1962166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Corte Superior (decisão)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de atividade especial do trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar
2. 2 Aplicabilidade dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 e efeitos da Lei n. 9.032/1995
3. 3 Necessidade de produção de prova pericial e ônus da prova da parte autora (art. 434 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da atividade rural (lavoura de cana-de-açúcar) como especial por equiparação ao enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995, por entender que tal equiparação não se admite sem demonstração do exercício da atividade na agropecuária nos termos do enquadramento da época, aplicando a regra de que a lei vigente ao tempo do labor rege o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995
• Determino a inversão dos ônus de sucumbência, ressalvando que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC/2015