AREsp 1954399 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Competência do magistrado para valorar necessidade de produção de provas segundo o livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de questões fático-probatórias e da valoração da prova pericial realizada, óbice insuperável pelo enunciado sumular 7/STJ; ademais, entende-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 em razão do tempo decorrido e complexidade da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.