REsp 1946857 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não enfrentou, nas razões do especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; o acórdão recorrido reconheceu a especialidade do trabalho por atividade penosa no período de 01/05/2009 a 31/03/2017, não por...
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- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Empregado Rural, Lavoura Da Cana De Açúcar, Atividade Penosa, Súmula 283/stf
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
- 3 Efeito temporal da Lei n. 9.032/1995 sobre enquadramento profissional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não enfrentou, nas razões do especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; o acórdão recorrido reconheceu a especialidade do trabalho por atividade penosa no período de 01/05/2009 a 31/03/2017, não por enquadramento profissional.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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