AREsp 1930407 - DECISAO

AREsp 1930407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer tempo especial depende do reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de exposição habitual à eletricidade acima de 250V, matéria cuja reanálise é vedada na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de atividade especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição À Eletricidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250 volts
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer tempo especial depende do reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de exposição habitual à eletricidade acima de 250V, matéria cuja reanálise é vedada na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de atividade especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.