REsp 1944176 - ACORDAO

REsp 1944176 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a comprovação extemporânea de tempo de serviço não prejudica o direito adquirido, impondo o reconhecimento do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Requerimento Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial da aposentadoria especial
  3. 3 Efeito da comprovação extemporânea do tempo de serviço sobre o direito adquirido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a comprovação extemporânea de tempo de serviço não prejudica o direito adquirido, impondo o reconhecimento do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.