AREsp 1863973 - ACORDAO

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A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o Tribunal a quo apreciou prova e concluiu pela comprovação de mais de 25 anos em condições especiais com base nos autos, e a reforma demandada pelo recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão...

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Parties
Agravante: Estado do RN; Impetrante: autora (impetrante, servidora - enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 33/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Insalubridade Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Estado do RN

Agravante

autora (impetrante, servidora - enfermeira)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à aposentadoria especial por atividade insalubre
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à existência de fundamento constitucional não atacado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o Tribunal a quo apreciou prova e concluiu pela comprovação de mais de 25 anos em condições especiais com base nos autos, e a reforma demandada pelo recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão apresentou fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno