AREsp 1938796 - DECISAO

AREsp 1938796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão aplicando o precedente do STF (RE 791.961/PR - Tema 709), não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional, é incabível revisão por recurso especial sem usurpar a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil. Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tema 709/stf, Compensação De Valores, Averbação De Tempo Especial, Suspensão De Benefício, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tema 709/stf Compensação De Valores Averbação De Tempo Especial Suspensão De Benefício Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil. Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 709/STF (RE 791.961/PR) e seus efeitos
  3. 3 Fixação do termo inicial (DER) do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão aplicando o precedente do STF (RE 791.961/PR - Tema 709), não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional, é incabível revisão por recurso especial sem usurpar a competência do STF; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.