REsp 1944327 - ACORDAO

REsp 1944327 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.021, §1º e art. 1.022, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ; questões sobre honorários e juros também esbarraram nas súmulas de admissibilidade aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Moratórios Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.021, §1º e art. 1.022, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ; questões sobre honorários e juros também esbarraram nas súmulas de admissibilidade aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.