AREsp 2482947 - DECISAO

AREsp 2482947 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (LTCAT e PPP), concluiu que não houve exposição ao agente calor no período controvertido, motivo pelo qual não se demonstrou a especialidade do tempo; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILVAN DOS SANTOS SILVA; Agravado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos (calor, Ruído), Súmula 7/stj, LTCAT, PPP, Metodologia De Aferição De Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos (calor, Ruído) Súmula 7/stj LTCAT PPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN DOS SANTOS SILVA

Agravante

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao calor no período de 03/02/2012 a 01/12/2017
  2. 2 Validade probatória do LTCAT e PPP quanto à exposição a agentes nocivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (LTCAT e PPP), concluiu que não houve exposição ao agente calor no período controvertido, motivo pelo qual não se demonstrou a especialidade do tempo; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.