AREsp 1920966 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N.284/STF. 1. O agravante defende a violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ao entender pela argumentação genérica no debate da questão. 2. No caso, não se obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada sobre o enquadramento da atividade especial quando a exposição for inferior ao limite legal. 3. Nota-se que deveriam ter sido demonstrados, fundamentalmente e cumulativamente, para a sustentação da tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, entre outros,os seguintes motivos: a tese omitida foi fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma e se não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é deficiente a fundamentação recursal quando deduzida de forma genérica e sem a efetiva demonstração da contrariedade à arguição de afronta a dispositivo de lei federal. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante refere violação do art. 1.022 do CPC, visto que se utilizou dos instrumentos adequados para o combate da decisão recorrida, ou seja, interpôs a apelação para a discussão do tema, seguido da oposição dos embargos declaratórios, que foram acolhidos paraprequestionamento. Sustenta a negativa de jurisdição da decisão agravada pela supressão de instância ao entender que as alegações foram genéricas, e não se pronunciar sobre ponto importante e único argumento possível na dialética processual vigente. Aduz, ainda, a aptidão do prequestionamento implícito conforme a oposição dos embargos declaratórios do art. 1.025 do CPC. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 479-484). Com essas alegações, pleiteia a reforma da decisão contestada. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N.284/STF. 1. O agravante defende a violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ao entender pela argumentação genérica no debate da questão. 2. No caso, não se obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada sobre o enquadramento da atividade especial quando a exposição for inferior ao limite legal. 3. Nota-se que deveriam ter sido demonstrados, fundamentalmente e cumulativamente, para a sustentação da tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, entre outros,os seguintes motivos: a tese omitida foi fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma e se não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é deficiente a fundamentação recursal quando deduzida de forma genérica e sem a efetiva demonstração da contrariedade à arguição de afronta a dispositivo de lei federal. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO Na decisão impugnada, foram consignados os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 464-465): De início, em suas razões recursais, assim se manifestou a autarquia (e-STJ, fl. 408): Em razão da Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o pré-questionamento da questão federal. Ocorre que, os nobres julgadores ao julgarem os embargos declaratórios limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso. Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade do enquadramento da atividade de especial quando a exposição for inferior ao limite legal, devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço e sobre a impossibilidade de admitir o reconhecimento do período especial pela sujeição à média ou pico do ruído ou ainda pelo arredondamento, em razão da ausência de exposição habitual e permanente ao ruído acima do limite exigido para o período. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, além dos Decretos 53.831/64, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Além disso, o acórdão regional foi omisso, nos termos do artigo 1022, parágrafo único, inciso I, do CPC ao deixar de se manifestar expressamente sobre o desrespeito ao julgamento proferido no Recurso Repetitivo nº 1.398.260 e sobre as normas que determinam aos tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (artigo 927, inciso III e artigo 932, inciso IV, alínea "b" e inciso V alínea "b", do Código de Processo Civil). Como se vê, houve negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, verifica-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os vícios alegados no acórdão combatido, individualizando-os, bem como a relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Assim, as suscitadas afrontas aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil foram deduzidas de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". .. . Nota-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão. Apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada sobre o enquadramento da atividade especial quando a exposição for inferior ao limite legal. Destaca-se que, para sustentar a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, deveria ter sido demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos:a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Dessa forma, nota-se que os requisitos são cumulativos e deveriam ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, e não de forma generalizada, o que acarretou deficiência na fundamentação. Correta a incidência do óbice sumular e, consequentemente, fica prejudicada a análise da aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.