REsp 1945962 - ACORDAO

REsp 1945962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido é claro e fundamentado; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento do Tema 995 de que, na reafirmação da DER, só haverá juros se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; quanto aos honorários, o Tribunal de origem concluiu não haver resistência do INSS, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais quando o INSS reconhece procedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido é claro e fundamentado; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento do Tema 995 de que, na reafirmação da DER, só haverá juros se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; quanto aos honorários, o Tribunal de origem concluiu não haver resistência do INSS, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.