REsp 1954262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, preenchidos os requisitos, o direito à aposentadoria especial deve ser reconhecido na data do requerimento administrativo mesmo que parte da comprovação do tempo especial tenha sido produzida apenas na instrução processual, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do tempo de serviço especial sobre o termo inicial do benefício
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, preenchidos os requisitos, o direito à aposentadoria especial deve ser reconhecido na data do requerimento administrativo mesmo que parte da comprovação do tempo especial tenha sido produzida apenas na instrução processual, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.