REsp 1876251 - ACORDAO

REsp 1876251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada e concluiu, com base nas provas constantes dos autos (inclusive PPP e laudo), que não restou demonstrada a penosidade/periculosidade no período de 6/3/1997 a 17/6/2010; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: RUBENS ADELAR DOS SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RUBENS ADELAR DOS SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial (penosidade/periculosidade) no período de 6/3/1997 a 17/6/2010
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada e concluiu, com base nas provas constantes dos autos (inclusive PPP e laudo), que não restou demonstrada a penosidade/periculosidade no período de 6/3/1997 a 17/6/2010; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.