REsp 1948773 - ACORDAO

REsp 1948773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é admissível para a data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, e, caso o INSS não proceda à implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, haverá mora, de modo que os juros de mora devem ser fixados a partir desse momento, sem pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento.

Parties
Autor: Juarez Grigorio Sobrinho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Implantação De Benefício Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Implantação De Benefício Pelo INSS

Case Brief

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Parties

Juarez Grigorio Sobrinho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seus efeitos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações contra o INSS
  3. 3 Obrigação do INSS de implantar o benefício e prazo razoável para implantação (45 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é admissível para a data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, e, caso o INSS não proceda à implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, haverá mora, de modo que os juros de mora devem ser fixados a partir desse momento, sem pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida