AREsp 1991169 - DECISAO

AREsp 1991169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prévio Requerimento Administrativo Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.