AREsp 1939762 - DECISAO

AREsp 1939762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a não realização da perícia técnica não configura automaticamente cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente; a verificação da necessidade de produção de prova pericial exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos e pelos mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial por similaridade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de prova pericial pelo juiz com base no livre convencimento motivado
  3. 3 Preclusão da revisão de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a não realização da perícia técnica não configura automaticamente cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente; a verificação da necessidade de produção de prova pericial exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos e pelos mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Deixo de fixar honorários recursais.