AREsp 1975177 - DECISAO

AREsp 1975177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de prequestionamento e da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação das razões recursais; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a classificação da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Decreto N. 53.831/1964, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Decreto N. 53.831/1964 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 ao trabalho na lavoura de cana-de-açúcar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de prequestionamento e da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação das razões recursais; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a classificação da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.